ATOS DA MESA

Ato normativo editado pela Mesa Diretora da Câmara sobre matéria de sua competência.

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1980-01 - Dispõe Sobre A Constituição E Funcionamento Dos Blocos Parlamentar Instituídos Pela Lei Federal Nº 6767 De 201279, E Da Outras Providências439.7 KiB7
2024-01 - Regulamenta a Lei nº 14.133, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativo18.5 MiB6
2024-02 - Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação4.1 MiB6