LEIS COMPLEMENTARES

São leis complementares as assim consideradas na Lei Orgânica do Município e que requerem o quórum de maioria absoluta para sua aprovação.

Todas as leis complementares já estão disponíveis abaixo.

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99/03 – Dispõe sobre alteração do anexo II da Lei Complementar n° 96/02, recompondo os valores das referências dos empregos de professor de ensino Fundamental, de Educação Infantil, coordenador pedagógico, diretor e supervisor.122.5 KiB236
98/03 – Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores municipais, que especifica.114.7 KiB170
97/03 – Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sarapui reformula o quadro de pessoal e da outras providências.2.5 MiB480
96/02 – Dispõe sobre alteração do anexo II da lei n° 87/00, recompondo os valores das referências dos empregos de professor de ensino fundamental, de educação infantil, coordenador, pedagógico, diretor e supervisor.114.6 KiB200
95/02 - Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores municipais, que especifica.96.2 KiB125
94/01 – Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores municipais, que especifica.112.3 KiB146
93/01 – Dispõe sobre alteração do anexo II da lei n° 87/00, recompondo os valores das referências dos empregos de professor de Ensino Fundamental, de Educação Infantil, coordenado pedagógico, diretor e supervisor.113.9 KiB143
92/00 – Dispõe sobre a exclusão das atribuições referentes à lei federal n° 8913, de 12.07.94, e Lei Complementar n° 70/97, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Va261.4 KiB162
91/00 – Dispõe sobre a criação a concessão de abono a profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental, que especifica.68.5 KiB137
90/00 – Dispõe sobre criação de cargos em comissão, que especifica.72.8 KiB207
89/00 – Dispõe sobre a concentração no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério as competências reservadas ao Conselho Municipal de Educação e da p303.4 KiB218
88/00 – Dispõe sobre criação de gratificação para emprego publico de professor que trabalhe com classe de educação especial.77.3 KiB104
87/00 – Dispõe sobre alteração do anexo II da lei n° 835/99, adquação dos valores das referências dos empregos de professores de ensino fundamental de educação infantil, coordenador pedagógico, diretor e supervisor.131.7 KiB133
86/00 – Autoriza a prefeitura do município de Sarapui receber a titulo de doação o imóvel de propriedade da Srª Alcinda Prestes, situado a Avenida Benedito Vieira do Amaral e da outras providências.105.3 KiB132
85/00 – Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores municipais que especifica.65.8 KiB123
84/99 – Altera dispositivos da Lei Complementar n° 74 de 09/12.97, que cria o Conselho Municipal de Cultura do Município.79.0 KiB121
83/99 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 72/97, que reorganizou a estrutura administrava da Prefeitura Municipal de Sarapui e da outras providências.120.1 KiB135
82/99 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 72/97, que reorganizou a estrutura administrava da Prefeitura Municipal de Sarapui e da outras providências.76.2 KiB105
81/99 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 72/97, que reorganizou a estrutura administrava da Prefeitura Municipal de Sarapui e da outras providências.68.9 KiB114
80/99 – Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 72/97, que reorganizou a estrutura administrava da Prefeitura Municipal de Sarapui e da outras providências.82.2 KiB123
79/99 – Altera a Lei Complementar n° 72/98, altera pelas leis complementares n° 76/98, 78/99 e 78/99.74.8 KiB119
78/99 – Altera a Lei Complementar n° 72/97, alterando pela Lei Complementar n° 076/98 e pela lei complementar nº 77/99.72.1 KiB106
77/99 – Altera a Lei Complementar n° 72/97, alterando pela Lei Complementar n° 076/98 e da outras providências.120.5 KiB112
76/98 – Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 72 de 1° de agosto de 1997, que reorganizou a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sarapui e da outras providências.144.2 KiB107
75/97 – Dispõe sobre criação composição, organização e competência do Conselho Municipal de Educação, a que se refere o artigo 199 da lei orgânica do município e da outras providências.268.3 KiB198
74/97 – Dispõe sobre a criação, composição, organização e competência o Conselho Municipal de Cultura e da outras providências.241.6 KiB123
73/97 – Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais.75.6 KiB165
72/97 – Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sarapui e da outras providências.1.1 MiB140
71/97 – Altera o artigo 2° “CAPUT” da Lei Complementar n° 19 de 05 de julho de 1991, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde de Sarapui e da outras providências.94.8 KiB110
70/97 – Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e da outras providências.181.3 KiB136
69/96 – Dispõe sobre alteração dos prazos constantes nas leis n° 670/94 de 11/07/94, 677/94 de 10/11/94, 700/95 de 30/11/95, que especifica.77.1 KiB111
68/96 – Altera a alíquota da tabela n° II, do código tributário municipal, nos itens que especifica.131.7 KiB154
67/95 – Dispõe sobre a fixação de novos prazos para a firma Universal Chemical Produtos para Limpeza LTDA efetivar o processo de doação de área municipal e da outras providências.90.3 KiB126
66/95 – Da nova redação ao artigo 2° da lei n° 715/95 de 23/10/95.72.4 KiB111
65/95 – Dispõe sobre alteração do artigo 14 da lei municipal n° 494/88 de 09/02/88 e da outras providências.99.3 KiB119
64/95 – Da à nova redação ao artigo da lei n° 652/93 de 22 de julho de 1993.75.8 KiB124
63/95 – Dispõe sobre a alteração da lei n° 677/91 que especifica.73.1 KiB154
62/93 – Altera a redação do artigo 13 da lei 594/90 de 28 de agosto de 1990 e da outras providências.82.5 KiB123
61/95 – Altera a redação do artigo 1° da lei n° 645/93 de 19 de maio de 1993.69.8 KiB90
60/94 – Altera o anexo II da lei 652/93 e da outras providências.70.4 KiB138
59/94 - Dispõe sobre a conversão dos salários dos servidores municipais pela unidade real de valor – U.R.V.118.3 KiB120
58/94 – Dispõe sobre a conversão dos salários dos servidores municipais pela unidade real de valor – U.R.V.122.5 KiB114
57/94 – Fixa a nova tabela de vencimentos para os servidores municipais, altera a redação do artigo 25, capítulo VII e insere parágrafo único do artigo 14, capitulo III, da lei 652, de 22 de julho de 1993 e da outras providências. 148.6 KiB118
56/94 – Insere inciso na lei municipal que especifica e da outras providências.67.0 KiB117
55/94 – Estabelece novos valores para as referências da tabela I (um), anexo II, da lei n° 494 de fevereiro de 1988, que se refere aos professores e da outras providências.118.2 KiB156
54/94 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.80.8 KiB139
53/93 – Altera a redação do “CAPUT” do artigo 16 e nele inclui §4° da lei municipal n° 594/90 de 28 de agosto de 1990.72.9 KiB169
52/93 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.74.4 KiB124
51/93 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.77.2 KiB99
50/93 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.74.9 KiB131
49/93 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.80.4 KiB125
48/93 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.76.4 KiB109
47/93 – Altera a redação do artigo 14 da lei n° 594/90 de 28 de agosto de 1990 e da outras providências.74.2 KiB151
46/93 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.81.8 KiB117
45/93 – Dispõe sobre abono aos servidores municipais e da outras providências.78.0 KiB172
44/93 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.74.7 KiB154
43/93 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.77.7 KiB106
42/93 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.77.1 KiB86
41/93 – Autoriza o Poder Executivo A alienar bem imóvel de seu patrimônio disponível, que especifica, e exige providências correlatas.165.8 KiB138
40/93 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.73.5 KiB126
39/93 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.76.8 KiB94
38/92 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.76.2 KiB116
37/92 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.74.6 KiB133
36/92 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.76.7 KiB81
35/92 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.71.4 KiB116
34/92 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.75.2 KiB116
33/92 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.117.6 KiB109
32/92 – Disciplina o exercício pela Câmara de vereadores, do controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, em atendimento ao artigo 60 da lei294.3 KiB150
31/92 – Estabelece novos valores para as referências da tabela I (um), anexo II, da lei n° 494 de 09 de fevereiro de 1988, que se refere aos professores e da outras providências.199.6 KiB116
30/92 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.77.1 KiB119
29/92 – Altera a redação do art. 29 da lei n° 544 de 25 de agosto de 1989 e da outras providências.108.0 KiB127
28/92 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.182.0 KiB109
27/92 – Fixa nova tabela de vencimentos para os servidores municipais e da outras providências.204.3 KiB137
26/91 – Cria o Distrito do Cocaes neste município e da outras providências.129.6 KiB149
25/91 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.70.0 KiB133
24/91 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.68.3 KiB121
239-23 - Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Mae Social e dá outras providências1.3 MiB2
238-23 - Cria o cargo de Assessor Social de Casa Transitória e dá outras providências797.3 KiB3
237-23 - Dispõe sobre a criação da Atividade Autônoma de Professor Eventual I e II para atuar na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências1.3 MiB3
236-23 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sarapuí - SP e dá outras providências8.2 MiB9
235-23 - Dispõe sobre alteração das atribuições do emprego público de monitor(a) e aumento de quantitativo de provimento permanente e dá outras providências380.1 KiB3
234-23 - Convênio entre a SABESP e ARSESP e cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI2.0 MiB3
233-23 - Institui a concessão de gratificação aos monitores do Município de Sarapuí pelo exercício de funções junto aos alunos da Educação Especial e Inclusiva399.4 KiB5
232-23 - Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Mie Social e dá outras providências1.4 MiB2
231-23 - Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Complementar n° 207/2021 e dá outras providências694.9 KiB5
230-23 - Dispõe sobre criação do emprego público de Psicólogo Educacional de provimento permanente e dá outras providências1.4 MiB2
23/91 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.99.8 KiB119
229-23 - Altera dispositivo das Leis Complementares nº138/2010 e 165/2014, que dispõem sobre a reestruturação do quadro de pessoal.619.0 KiB6
228-23 - Altera dispositivo das Leis Complementares nº 118/2007 e 138/2010, que dispõem sobre a reestruturação do quadro de pessoal.474.1 KiB6
227-23 - Dispõe sobre alteração da Lei n° 118/07, alterando o quantitativo de vagas dos empregos públicos que especifica e di outras providencias345.7 KiB7
226-23 - Dispõe sobre a criação de cargos e aumento de quantitativo de vagas de empregos do quadro permanente e dá outras providências.2.5 MiB19
225-23 - Dispõe sobre alteração da Lei n°118/07, alterando o quantitativo de vagas para o emprego público de monitor(a) e dá outras providências703.6 KiB8
224-23 - Altera a forma do cargo de Controle Interno do Poder Executivo de Sarapuí e define os requisitos e demais regulamentações e dá outras providências1.4 MiB23
223-23 - Concede reajuste salarial de 3,50% (Três vírgula cinquenta por cento) aos Integrantes do Quadro do Magistério Municipal.2.9 MiB16
222-23 - Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD5.5 MiB54
221-23 - Dispõe sobre alterações da Lei Nº 118/2007, criando o emprego público de contador de provimento permanente alterando o quantitativo de vagas para o emprego público de monitor(a) e dá outras providências1.7 MiB33
220-23 - Dispõe sobre o reajuste (ganho real) aos vencimentos dos servidores da Prefeitura do Município de Sarapuí e dá outras providências4.1 MiB60
22/91 – Declara como zona de expansão urbana a área abaixo especificada e da outras providências.123.2 KiB312
219-23 - Dispõe sobre alteração da Lei 212/2022, alterando os requisitos para preenchimento do emprego de Procurador Jurídico e dá outras providências765.4 KiB20
218-23 - Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n° 212/22, alterando a grafia dos requisitos dos cargos e dá outras providências.411.3 KiB17
217-22 - Autoriza o recebimento de doação onerosa da posse de imóvel da diocese de Itapetininga ao município de Sarapuí488.2 KiB20
216-22 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos do município de Sarapuí-SP e dá outras providências455.9 KiB27
215-22 - Autoriza o Poder Executivo a instituir vale alimentação natalino aos servidores públicos municipais de Sarapuí, e dá outras providências440.6 KiB29
214-22 - Dispõe sobre aumento quantitativo de vagas de empregos do quadro permanente e da outras providências291.5 KiB30
213-22 - Altera a lei complementar de n.° 197/2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações e da outras providências.(Planta Genérica - Valores 2022)4.8 MiB40
212-22 - Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n° 118/07 e Lei Complementar n° 134/2010, reestruturando os empregos efetivos, criando novos empregos, alterando o quantitativo de vagas e dá outras providências.1.0 MiB68
211-22 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE N.° 1245/2012, QUE PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1.1 MiB39
210-22 - Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 151/2013637.9 KiB45
21/91 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.98.9 KiB109
209-22 - "Reconfigura o quadro de cargos do Município com a criação, extinção e alteração dos cargos".865.2 KiB60
208-22 - "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais de Sarapui-SP e dá outras providências"334.7 KiB33
207-21 - "Dispõe sobre a alteração do artigo 2° da Lei Complementar n° 202/2019 e dã outras providências"282.2 KiB40
206/20 - Altera a redação da lei complementar nº' 156/2013 de 27 de agosto de 2013 e dá outras providências – áreas institucionais451.7 KiB96
205/20 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Sarapui, para a próxima Legislatura no período de 2.021 a 2.024 e dá outras providências.387.0 KiB95
204/20 - Estabelece e ratifica as atribuições dos empregos públicos de provimento permanente do Município de Sarapui/SP, nos termos da Lei Complementar n°118/07 e dá outras providências273.9 KiB142
204/20 - Estabelece e ratifica as atribuições dos empregos públicos de provimento permanente como fazer uma loja virtual do Município de Sarapui/SP, nos termos da Lei Complementar n°118/07 e dá outras providências - COM ANEXO898.1 KiB64
203/20 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais de Sarapui-SP e dá outras providências439.4 KiB88
202/19 - Dispõe sobre a alteração da lei complementar n°143/2011 e dá outras providencias473.0 KiB178
201/19 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais de Sarapui-SP e dá outras providências694.1 KiB120
200/18 – Revoga a Lei Complementar n°196 de 13 de setembro de 2017 e Altera a Lei Complementar n°118, de 16 de julho de 2007, alterando a denominação e os requisitos do emprego de motorista de ônibus, constantes do anexo IX e dá outras providências481.7 KiB128
20/91 – Dispõe sobre criação do Fundo Nacional de Saúde de Sarapui e da outras providências.225.7 KiB145
199/18 – Revoga a Lei Complementar n°180, de 18 de setembro de 2015 e a Lei Complementar n°190, de 09 de dezembro de 2016, e da nova redação, alterando o item 04, da alínea "B" do art. 5° da Lei Complementar n°104, de 03 de julho de 2005331.4 KiB195
198/18 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais de Sarapuí/SP e dá outras providências1.0 MiB142
197/17 - Institui o novo código tributário do município de Sarapuí e dá outras providências34.6 MiB2340
196/17 - Dispõe sobre alteração da lei nº 118/07, criando os novos empregos de provimento permanente de Borracheiro e Mecânico, alterando a denominação, os requisitos e aumentando vagas do emprego de Motorista de Ônibus, constantes do anexo IX809.6 KiB121
195-17 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 118/07, alterando os requisitos do emprego em comissão de Diretor de Agricultura, Abastecimento Meio Ambiente, constantes no anexo X473.8 KiB107
194/17 - Reformula a lei ordinária nº 1293/13, e da outras providências528.4 KiB286
193/17 – Dispõe sobre aumento quantitativo das vagas de assistente social e auxiliar de contabilidade, alterando o anexo IX da lei complementar 118/17 e da outras providências.728.8 KiB151
192/17 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais de Sarapuí/SP e dá outras providências.2.7 MiB186
191/16 – Dispõe sobre a criação do cargo de condutor de ambulância e transformação das vagas de motoristas em condutores de ambulância e da outras providências.2.2 MiB233
190/16 – Acresce o Parágrafo único ao artigo 5º, item “b”, da lei complementar 104 de 03 de junho de 2005 a fim de instituir a hipótese de loteamento fechado.841.6 KiB141
19/91 – Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde de Sarapui e da outras providências.357.6 KiB139
189/16 – Dispõe sobre alteração do Anexo X da Lei Complementar nº 118/17, modificando os requisitos para preenchimento do emprego em confiança que especifica e dá outras providências.594.4 KiB137
188/16 – Dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 1290/13 (PPA – Plano Plurianual do Município de Sarapuí para o período de 2014 até 2017) e nº 1389/16 (LDO - 2017), conforme especifica e dá outras providências. 830.8 KiB124
187/16 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito de Vice-Prefeito do Município de Sarapuí, para a próxima legislatura no período de 2017 a 2020 e dá outras providências755.2 KiB123
186/16 – Dispõe sobre alterações do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Sarapuí e dá outras providências.702.5 KiB150
185/16 – Altera o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 171 de 15 de dezembro de 2014 a fim de regulamentar as diárias diferenciando-se de adiantamento. 662.5 KiB266
184/16 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais de Sarapuí/SP e dá outras providências.2.5 MiB405
183/15 – Dispõe sobre a alteração do valor da taxa de licença de funcionamento prevista na lei complementar nº 110/2005, anexo único, tabela 2, item 1.5645.7 KiB224
182/15 – Dispõe sobre a inclusão da classe rural, no artigo 4º - tabela, da lei complementar nº 158/2013, que institui a contribuição de iluminação pública – cip, e dá outras providências739.5 KiB119
181/15 – Dispõe sobre a alteração do artigo 1º caput da lei complementar 158/2013, na segunda parte que trata da revogação do artigo 3º, inciso iv, e os artigos 158 até o 162 da lei complementar 110/05.797.1 KiB152
180/15 – Altera o artigo 5º, alínea B, item 4, da lei complementar 104 de 03 de julho de 2005 a fim de redefinir os requesitos de capeamento e drenagem709.0 KiB167
18/91 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.69.2 KiB103
179/15 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e da outras providências1.2 MiB171
178/15 – Dispõe sobre retificação do artigo 1º da lei complementar nº 176/15, que altera o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Sarapuí e dá outras providências656.8 KiB150
177/15 – Dispõe sobre a alteração do valor da taxa de licença de funcionamento prevista na lei complementar 101/2005, anexo único, tabela 2, item 1.5667.5 KiB178
176/15 – Dispõe sobre alterações do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Sarapuí e dá outras providências.877.6 KiB577
175/15 - “Dispõe sobre criação de gratificação por Responsabilidade Técnica ao emprego de Enfermeiro e dá outras providências.”683.2 KiB182
174/15 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais de Sarapuí e dá outras providências672.5 KiB172
172/14 - Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 110 de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providencias.20.2 MiB414
171/14 - Dispõe sobre o regime de adiantamento a que se referem os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, criação de Diárias e dá outras providências3.8 MiB779
170/14 – Dispõe sobre a criação do Departamento de Segurança Comunitária e Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, da alteração da Lei Complementar nº 118/07 e seu anexo X e dá outras providências.2.4 MiB255
17/91 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.69.1 KiB104
169/14 – Estabelece atribuições para os cargos comissionados dos empregados públicos do Município de Sarapuí-SP nos termos da Lei Complementar 118/07 e dá outras providências.13.9 MiB1283
168/14 – Dispõe sobre o valor da gratificação para o servidor nomeado para o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Sarapuí e dá outras providências.676.7 KiB186
167/14 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.4.8 MiB321
166/14 - Estabelece requisitos para o exercício dos cargos de Diretor e Coordenador Municipal e demais cargos de chefia e de provimento em comissão dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de Presidente e Diretores das entidades da Administração Indi2.2 MiB473
165/14 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 118/07, revogando artigos, extinguindo, alterando e criando novos empregos em confiança de provimento em comissão e criando novas vagas de empregos de provimento permanente constantes dos Anexos: IX e2.3 MiB372
164/14 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no município de Sarapuí e dá outras providências.3.0 MiB344
163/14 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais de Sarapuí-SP e dá outras providências2.1 MiB443
162/14 – Dispõe sobre a alteração do Artigo 1 e seus incisos da Lei Complementar 153 de 2013 que por sua vez alterou a Lei Municipal 1.107/2007, para com a finalidade de se adequar com as disposições da Lei Federal 11.494/2007, referente ao Conselho Munic816.4 KiB399
161/13 - Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 110 de 29 de dezembro de 2005.593.2 KiB157
160/13 - Dispõe sobre o valor do Sub Item 1.5, 1.6 e 3.1 do Item 1, do Inciso I da Tabela Nº 2, referente a empresas de mineração, estabelecimentos bancários e praças de pedágio da Lei Complementar 110/05.1.0 MiB172
16/91 – Dispõe sobre criação de cargos, alterando o anexo I da lei n° 544 de 25 de agosto de 1989.71.8 KiB174
159/13 - Dispõe sobre a alteração de diversos itens da Tabela Nº 1, que discrimina o cálculo do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza da Lei Complementar 110/05.13.1 MiB303
158/13 - Institui a contribuição de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, revogando com isso o disposto no Artigo 3º, Inciso IV, e nos artigos 158 até o 162 da Lei Complementar 110/05.1.8 MiB247
157/13 - Dispõe sobre a transferência da execução da remoção de entulhos para o dono da obra no âmbito municipal.688.0 KiB141
156/13 - Altera o Artigo 4º, item 2, da lei complementar 104 de 03 de junho de 2005 a fim de redefinir os critérios de zoneamento em Z-1 e Z-2.738.5 KiB333
155/13 - Dispõe sobre a alteração do Item 5 da Alínea “a”, do Artigo 5º, Capítulo IV da Lei Complementar 104 de 2005589.8 KiB146
154/13 - Institui a cobrança de Taxa para serviço público diferenciado de coleta de resíduos sólidos de serviço de saúde, incluindo o Inciso III no Artigo 136 da Seção II, no Título III “Das Taxas” da Lei Complementar 110/2005 e dá outras providências.1.6 MiB361
153/13 – Dispõe sobre alterações da lei 1107/07 de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação municipal do conselho municipal de acompanhamento e controle social de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais d1.2 MiB229
152/13 – Dispõe sobre alterações no plano de carreira e remuneração do magistério público e oficial do município de Sarapuí, e da outras providências.3.5 MiB518
151/13 - Dispõe sobre a criação e aumento quantitativo de emprego de provimento permanente, constate do anexo IX da lei complementar nº 118/07, criação de função gratificada, alteração do anexo XI e alterações de em empregos de confiança constantes do ane1.4 MiB282
150/13 - Dispõe sobre a criação de emprego em confiança provimento em comissão, constate do anexo X da lei complementar nº 118/07.639.4 KiB252
15/91 – Altera denominação de cargo permanente da Prefeitura Municipal.68.1 KiB112
149/13 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais de Sarapuí e da outras providências.1.5 MiB244
148/12 - Dispõe sobre o aumento quantitativo de emprego de provimento permanente, constate do anexo IX da lei complementar nº 118/07.529.2 KiB192
147/12 - Dispõe sobre a criação de emprego de provimento em confiança, constate do anexo I da lei municipal nº 835/99.540.5 KiB425
146/12 - Dispõe sobre o aumento quantitativo de emprego de provimento permanente, constate do anexo IX da lei complementar nº 118/07.539.3 KiB169
145/12 - Dispõe sobre a criação de emprego de provimento em confiança, constate do anexo X da lei complementar nº 118/07.621.8 KiB152
144/12 – Dispõe sobre o aumento quantitativo dos empregos de provimento permanente, constate do anexo IX da lei complementar nº 118/07.576.0 KiB147
143/11 – Projeto de lei complementar nº 03/11, de iniciativa do Senhor Prefeito, alterando a lei complementar nº 118/07, que atualiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sarapuí, reformula o quadro de pessoal e da outras providencias.659.2 KiB235
142/11 – Dispõe sobre aumento quantitativo, criação de novos cargos e, nova denominação de emprego de provimento permanente, constantes do anexo IX da Lei Complementar nº 118/07.363.4 KiB326
141-10 - Dispoe sobre alteração da lei complementar nº 110/05 de 29 de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de Sarapui, e da outras providencias.416.4 KiB208
14/91 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.74.5 KiB148
139/10 – Dispõe sobre alteração do anexo XI, da lei complementar nº 118/07, relativo a tabela de vencimentos dos funcionários municipais, e do anexo II, da lei complementar nº 117/07, e da outras providências.296.5 KiB330
138/10 - Dispõe sobre alteração do anexo X, da Lei Complementar nº 118/07, relativos aos empregos em comissão, e da outras providências.1.1 MiB477
137/10 – Dispõe sobre alteração do anexo X, relativos aos empregos em comissão, da Lei Complementar nº 118/07, que reorganizou a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sarapui, reformulou o quadro de pessoal e deu outras providências.453.7 KiB205
136/09 – Dispõe sobre alterações no anexo II da Lei Complementar n° 117/07, alterado pela Lei Complementar n° 122/2008, recompondo os valores de referências salariais dos profissionais do magistério.109.2 KiB132
135/09 – Dispõe sobre alterações no anexo X e anexo XI da Lei Complementar n° 118/07, reformulando o quadro de empregos em de comissão.631.9 KiB504
134/09 – Dispõe sobre alterações no anexo XI da Lei Complementar n° 118/07, reformulando a tabela de referencia salarial da Prefeitura Municipal de Sarapui de acordo com o novo salário mínimo vigente.65.1 KiB299
133/08 – Dispõe sobre o uso do solo urbano nos cemitérios públicos do município de Sarapui e da outras providências.360.3 KiB298
132/08 – Acrescenta a Lei Complementar n° 110/05 que trata o código tributário do município de Sarapui de 29 de Dezembro de 2005, artigo 39 “B”.73.8 KiB188
131/08 – Dispõe sobre as alterações no anexo X da Lei Complementar n° 118/07, que trata dos empregos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Sarapui e da outras providências.168.3 KiB180
130/08 – Dispõe sobre a propaganda de partidos políticos e seus candidatos no período eleitoral no município de Sarapui e da outras providências.127.2 KiB117
13/91 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e a concessão de abono salarial.106.7 KiB118
129/08 – Dispõe sobre a alteração na redação do parágrafo 1° do artigo 11 da lei n° 594/90, de 28 de agosto de 1990 e da outras providências.66.2 KiB141
128/08 – Dispõe sobre alteração das leis municipais n° 1064/058 (PPA), n° 1103/07 (LDO) e n° 1112/07 (LOA), e sobre a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento vigente e da outras providências.160.2 KiB120
127/08 – Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sarapui e da outras providências.75.3 KiB157
126/08 – Acrescenta a Lei Complementar n° 110/2005 que trata do código tributário do município de Sarapui de 29 de dezembro de 2005, o artigo 39 “A”, e acrescenta parágrafo único ao artigo 42 da mesma Lei Complementar.217.9 KiB205
125/08 – Altera a planta genérica de valores, tabela n° 6 anexo I da Lei Complementar n° 110/2005.164.2 KiB317
124/08 – Que dispõe sobre a ampliação de cargos na estrutura do quadro do magistério municipal de Sarapui.77.8 KiB239
123/08 – Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores municipais que especifica.78.0 KiB125
122/08 – Dispõe sobre alteração do anexo II da Lei Complementar n° 117/07, recompondo os valores das referências salariais dos profissionais do magistério.73.1 KiB182
121/07 – Dispõe sobre desmembramento e criação de Diretoria Municipal que especifica, altera anexos e da outras providências.124.0 KiB197
120/07 – Dispõe sobre a alteração no código tributário do município de Sarapui e da outras providências.89.5 KiB132
12/91 - Autoriza à doação de área a fazenda do Estado de São Paulo.121.8 KiB117
119/07 – Dispõe sobre a alteração da referencia salarial do emprego de professor de educação física, constante no anexo IX da Lei Complementar n° 118/07 e da outras providências.67.2 KiB471
118/07 – Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sarapui reformula o quadro de pessoal e da outras providências.24.8 MiB888
117/07 – Dispõe sobre alteração dôo inciso II da Lei Complementar n° 113/06, recompondo os valores das referências dos empregos de professor de ensino fundamental, de educação infantil, coordenador pedagógico, diretor e supervisora144.5 KiB142
116/07 – Dispõe sobre a alteração no código tributário do município de Sarapui e da outras providências.81.1 KiB135
115/06 – Dispõe sobre a alteração no código tributário do município de Sarapui e da outras providências.128.4 KiB151
114/06 – Dispõe sobre a alteração de denominação de cargo existente na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sarapui, e da outras providências.72.3 KiB130
113/06 – Dispõe sobre a equiparação salarial dos integrantes do ensino fundamental aos do ensino infantil na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sarapui e da outras providências.140.9 KiB126
112/06 – Dispõe sobre a alteração de requisito profissional para preenchimento de cargo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sarapui, e da outras providências.81.4 KiB162
111/06 – Altera a Lei Complementar da n° 97 de 17 de março de 2003 que dispõe da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sarapui e da outras provi8dencias.69.9 KiB147
110/05 – Código tributário do Município de Sarapui.6.3 MiB3163
11/90 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.75.0 KiB124
109/05 – Da nova redação aos artigos 31 e 32 da lei 835/99 e da outras providências.118.9 KiB167
108/05 – Da nova redação ao artigo 60 da lei 835/99 e da outras providências.74.5 KiB120
107/05 – Dispõe sobre a criação de cargos na Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento e da outras providências.101.2 KiB137
106/05 – Altera a redação dos artigos 13 e 14 da lei n° 594/90 de 28 de agosto de 1990.78.0 KiB152
105/05 – Dispõe sobre a gratificação para o emprego publico de monitor que trabalha com classe de educação especial e da outras providências.85.0 KiB173
104/05 – Dispõe sobre parcelamento o uso do solo urbano no município de Sarapui e da outras providências.827.1 KiB821
103/05 – Autoriza à doação do imóvel que especifica a igreja evangélica Assembléia de Deus, situada a Avenida Julio Holtz n° 304.136.2 KiB130
102/05 – Dispõe de requisito para preenchimento de cargo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sarapui e da outras providências.76.5 KiB126
101/04 – Altera o código Tributário.73.6 KiB130
100/03 – Da à nova redação ao artigo que menciona, altera referências salariais e requisitos que especifica constantes ao anexo VIII da Lei Complementar n° 97/03 de março de 2003.130.1 KiB271
10/90 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.75.2 KiB237
09/90 – Declara como zona de expansão urbana a área abaixo especificada e da outras providências.154.8 KiB185
08/90 – Autorizo a desafetação e a concessão de direito real de uso sobre o terreno urbano abaixo especificado e da outras providências.130.5 KiB151
07/90 – Dispõe sobre incentivo ao Desenvolvimento industrial do município e da outras providências.312.1 KiB411
06/90 - Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.76.2 KiB101
05/90 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação da receita e da outras providências.146.4 KiB125
04/90 – Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.64.6 KiB84
03/90 – Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.67.2 KiB114
02/90 – Autoriza o parcelamento de terreno urbano expropriado pela municipalidade localizado a Avenida Júlio Holtz e a Rua Antonio Benedito de Almeida.121.5 KiB176
01/90 – Dispõe sobre reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.77.7 KiB116