SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, ferramenta via web de fácil acesso e
aberto ao público.

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Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem por
objetivo dar mais transparência às ações desenvolvidas pelo Poder Público Executivo, Legislativo
e Judiciário, nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Ela representa mais um importante passo
para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de
transparência pública.
Visando garantir ao cidadão este direito fundamental – o de acesso à informação pública – a lei
institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo
somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição
Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações
solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
A Câmara Municipal de Sarapuí oferece ao cidadão uma série de informações referentes às
receitas e despesas municipais, no Portal da Transparência.

As regras e os prazos para atendimento da solicitação estão previstos na Lei Federal nº
12.527/2011. Para acessá-la, clique aqui.

A Transparência Passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet,
solicitadas por meio físico, virtual, telefônico ou por correspondência.
O cidadão poderá efetuar o pedido de acesso à informações por meio dos seguintes canais

Físico ou correspondência – SIC:

Através do endereço:
Serviço de Informações ao Cidadão
Câmara Municipal de Sarapuí
Rua Antônio Benedito de Almeida, nº 22, Vila Ana Maria, Sarapuí, São Paulo.
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 13h00 e das 13h00 às 17h00

Pessoa Física

Formulário para pedido de Acesso à Informação   (Baixar)

Pessoa Jurídica

Formulário para pedido de Acesso à Informação   (Baixar)

No ato da entrega do formulário preenchido, o cidadão receberá um número de protocolo, que
servirá para comprovar que o pedido foi cadastrado no sistema e para acompanhar o
andamento da solicitação.
Dúvidas? Entre em contato com a Câmara de Sarapuí por meio do telefone (15) 3276.1488, ou
pelo e-mail esic@camarasarapui.sp.gov.br