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![Fonte: Confederação Nacional de Municípios Ótima notícia para os Municípios brasileiros: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acaba de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) […]](http://www.camarasarapui.sp.gov.br/wp-content/uploads/2015/05/thumb-115x115.jpg "União não pode delegar atribuições a Municípios sem fonte de custeio, determina PEC aprovada na CCJ")
União não pode delegar atribuições a Municípios sem fonte de custeio, determina PEC aprovada na CCJ
Posted on 15/05/2015 | Nenhum comentárioFonte: Confederação Nacional de Municípios Ótima notícia para os Municípios brasileiros: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acaba de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) […]
