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Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental
Posted on 24/02/2015 | Nenhum comentárioFonte: Superior Tribunal de Justiça A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que admitiu o acesso de crianças […]