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União não pode delegar atribuições a Municípios sem fonte de custeio, determina PEC aprovada na CCJ
Posted on 15/05/2015 | Nenhum comentárioFonte: Confederação Nacional de Municípios Ótima notícia para os Municípios brasileiros: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acaba de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) […]