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Câmara aprova projeto que disciplina pagamento de precatórios por Estados e Municípios
Posted on 17/12/2015 | Nenhum comentárioFonte: Confederação Nacional dos Municípios A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2015, que disciplina o regime de pagamento de precatórios por […] -
Pauta da 20ª sessão ordinária de 2015
Posted on 18/11/2015 | Nenhum comentárioPAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 Em atenção ao que dispõe o artigo 182 e parágrafo único do Regimento Interno, torna-se pública a Pauta da 20ª Sessão Ordinária do […] -
Decreto altera programação de pagamento de emendas parlamentares inscritas em Restos a Pagar
Posted on 07/07/2015 | Nenhum comentárioFonte: Confederação Nacional de Municípios Está publicado no Diário Oficial da União (DOU) decreto que modifica os limites de pagamento de emendas individuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária (LOA) […]