Decreto altera programação de pagamento de emendas parlamentares inscritas em Restos a Pagar

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

Está publicado no Diário Oficial da União (DOU) decreto que modifica os limites de pagamento de emendas individuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária (LOA) 2015 e em Restos a Pagar (RAP). Os valores globais a serem pagos pela União por mês seguem os mesmos. Porém, há mudanças na distribuição de valores por ministério e período.

Publicado no dia 6 de julho, o decreto traz essas alterações no Anexo III do decreto original. O Ministério das Cidades, que contava com um limite de R$ 272,232 milhões de emendas em RAP a serem pagos até agosto agora terá nesse período o limite de R$ 262,745 milhões.

Já o Ministério da Saúde, por exemplo, contava no documento anterior com o limite de desembolso de R$ 15,472 milhões. Agora com o decreto, esse montante subiu para R$ 447,901 milhões.

Confira aqui o decreto na íntegra