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Plenário aprova mais duas súmulas vinculantes
Posted on 28/05/2015 | Nenhum comentárioFonte: Supremo Tribunal Federal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam […] -
PLS que altera a Lei do ICMS causará mais prejuízos aos cofres municipais
Posted on 22/04/2015 | Nenhum comentárioFonte: Confederação Nacional dos Municípios O Projeto de Lei do Senado (PLS) que modifica a cobrança do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços […]