Pauta da 4ª Sessão Extraordinária, projeto de inclusão da classe rural na lei que institui a CIP será votado hoje.

Em atenção ao que dispõe o artigo nº 228, Parágrafo Único inciso I, art. 227, e art. 229 do Regimento Interno desta Casa, torna-se pública a Pauta da 4ª Sessão Extraordinária do ano de 2015, a se realizar em 28 de setembro de 2015, às 19:00 horas, sendo:

ORDEM DO DIA 

Leitura, Apreciação e votação da Ata da terceira sessão extraordinária realizada no dia 23 de setembro de 2015.

Apreciação e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/15 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a inclusão da classe rural, no Artigo 4°-Tabela, da Lei Complementar n° 158/13, que institui a Contribuição de Iluminação Pública-CIP, e dá outras providências”. 

Apreciação e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/15 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a alteração do valor da Taxa de Licença de Funcionamento prevista na Lei Complementar n° 110/2005, anexo único, tabela 2, item 1.5”.