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União não pode delegar atribuições a Municípios sem fonte de custeio, determina PEC aprovada na CCJ
Posted on 15/05/2015 | Nenhum comentárioFonte: Confederação Nacional de Municípios Ótima notícia para os Municípios brasileiros: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acaba de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) […] -
Senado aprova revisão da dívida dos estados
Posted on 29/04/2015 | Nenhum comentárioFonte: Senado Federal/Jornal do Senado – Brasília, quarta-feira, 29 de abril de 2015. Governo, porém, terá até 31 de janeiro de 2016 para aplicar o novo indexador, que alivia a […] -
Municípios ficam sem receber recursos por conta da não aprovação da LOA no Congresso
Posted on 05/03/2015 | Nenhum comentárioFonte: CNM Os Municípios brasileiros são novamente prejudicados com atrasos de repasses. Desta vez, a não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), por parte do Congresso Nacional, tem impedido as […]