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![Fonte: Confederação Nacional de Municípios Ótima notícia para os Municípios brasileiros: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acaba de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) […]](http://www.camarasarapui.sp.gov.br/wp-content/uploads/2015/05/thumb-115x115.jpg "União não pode delegar atribuições a Municípios sem fonte de custeio, determina PEC aprovada na CCJ")
União não pode delegar atribuições a Municípios sem fonte de custeio, determina PEC aprovada na CCJ
Posted on 15/05/2015 | Nenhum comentárioFonte: Confederação Nacional de Municípios Ótima notícia para os Municípios brasileiros: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acaba de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) […] -
![Fonte: Senado Federal/Jornal do Senado – Brasília, quarta-feira, 29 de abril de 2015. Governo, porém, terá até 31 de janeiro de 2016 para aplicar o novo indexador, que alivia a […]](http://www.camarasarapui.sp.gov.br/wp-content/uploads/2015/04/senado-115x115.png "Senado aprova revisão da dívida dos estados")
Senado aprova revisão da dívida dos estados
Posted on 29/04/2015 | Nenhum comentárioFonte: Senado Federal/Jornal do Senado – Brasília, quarta-feira, 29 de abril de 2015. Governo, porém, terá até 31 de janeiro de 2016 para aplicar o novo indexador, que alivia a […] -
![Fonte: CNM Os Municípios brasileiros são novamente prejudicados com atrasos de repasses. Desta vez, a não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), por parte do Congresso Nacional, tem impedido as […]](http://www.camarasarapui.sp.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/1912-Congresso-115x115.jpg "Municípios ficam sem receber recursos por conta da não aprovação da LOA no Congresso")
Municípios ficam sem receber recursos por conta da não aprovação da LOA no Congresso
Posted on 05/03/2015 | Nenhum comentárioFonte: CNM Os Municípios brasileiros são novamente prejudicados com atrasos de repasses. Desta vez, a não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), por parte do Congresso Nacional, tem impedido as […]
