14ª sessão, vereadores aprovam projeto de prescrição de dívidas

A 14ª sessão ordinária da câmara municipal, realizada no dia 18 de agosto de 2017, teve como destaque a aprovação do projeto de lei que estabelece os procedimentos para prescrição e decadência de crédito tributário por solicitação do contribuinte.

A sessão iniciou-se pela leitura do ofício nº 42/17 de autoria da Prefeitura Municipal, enviando o Balancete Mensal da Receita e Despesa, referente ao mês de julho. O quadro abaixo exemplifica a forma como ficou a receitas e despesas do mês:

Julho de 2017
Receita	Despesa
R$ 2.149.117,86	R$ 2.182.686,71

Na sequência foi lido o Comunicado nº 163725/17 de autoria do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros ao município, conforme a relação exposta no quadro abaixo.

Programa	Valor
PNAE – Alimentação Escolar – Pré-Escola	R$   3.808,40
PNAE – Alimentação Escolar – AEE	R$      169,60
PNAE – Alimentação Escolar – Ensino Médio	R$   3.204,60
PNAE – Alimentação Escolar –Ensino Fundamental	R$ 10.353,20
PNAE – Alimentação Escolar – Creche	R$   6.206,00

Foi realizada também a leitura do resumo dos ofícios expedidos por esta Casa de Leis, expostos a seguir:

Ofício	Autoria	Destinatário	Assunto
208	Rafael Floriano Carvalho	Prefeitura Municipal	Limpeza e manutenção dos brinquedos e banheiros da Praça José Luiz Holtz e pista de skate Paulo José Bucchino
209	Diogo Antônio Peçanha Antunes, José Cristiano Silva, Maria José Vieira dos Santos, Rafael Floriano Carvalho e Terezinha de Jesus Silva	Prefeitura Municipal	Manutenção das estradas do Cocaes
210	José Cristiano Silva	Prefeitura Municipal	Construção de calçadas e pintura em árvores
211	Diogo Antônio Peçanha Antunes, José Cristiano Silva, Maria José Vieira dos Santos, Rafael Floriano Carvalho e Terezinha de Jesus Silva	Ricardo de Aquino Salles – Secretário de Meio Ambiente	Construção de uma Rede de esgoto no bairro do Rodeio
212	Diogo Antônio Peçanha Antunes, José Cristiano Silva, Maria José Vieira dos Santos, Rafael Floriano Carvalho e Terezinha de Jesus Silva	Ricardo de Aquino Salles – Secretário de Meio Ambiente	Questionamentos a respeito da estação de tratamento de esgoto
213	Diogo Antônio Peçanha Antunes, José Cristiano Silva, Maria José Vieira dos Santos, Rafael Floriano Carvalho e Terezinha de Jesus Silva	Ricardo de Aquino Salles – Secretário de Meio Ambiente	Aquisição de um caminhão de coleta de lixo
214	Diogo Antônio Peçanha Antunes, José Cristiano Silva, Maria José Vieira dos Santos, Rafael Floriano Carvalho e Terezinha de Jesus Silva	Ricardo de Aquino Salles – Secretário de Meio Ambiente	Construção de um galpão para coleta seletiva
219	Maria José Vieira dos Santos,	Deputado Federal Guilherme Mussi	Aquisição de um veículo para a merenda escolar
220	Maria José Vieira dos Santos,	Deputado Federal Guilherme Mussi	Aquisição de equipamentos de saúde

A Prefeitura Municipal enviou por fim o ofício nº 175/17 em resposta aos requerimentos. Em referência ao petitório nº 31/17, que solicitava informações a respeito dos servidores comissionados, o Executivo enviou as informações na integra.

A Prefeitura também respondeu o Requerimento nº 32/17, que cobrava informações sobre o motivo da paralisação e a data prevista para a conclusão das obras da Praça das Bandeiras. Na resposta, o Executivo informou que o motivo da paralisação das obras se deve ao fato de a empresa CPFL não conseguir, naquele momento, realizar a energização do padrão trifásico da praça, que, segundo o ofício resposta, foi resolvido no dia 04 de agosto. Em relação ao prazo de conclusão, o Executivo informou que a obra poderá ser “entregue até novembro”, dependendo do “tempo e do fluxo financeiro do convênio com a CAIXA”.

O Requerimento nº 34/17, que solicitava informações a respeito dos servidores readaptados dentro da Administração Pública. A Prefeitura respondeu que são 8 (oito) servidores readaptados, sendo 4 (quatro) reabilitados pelo INSS e 4 (quatro) conforme estabelecido no Parágrafo único, artigo 39 da Lei Complementar 118/17.  Sobre os critério utilizados pela Administração para a reabilitação, o Executivo informou que a readaptação poderá ser solicitado pelo servidor ou pelo superior imediato, desde que apresentado laudo médico e comprovado pelo médico do trabalho, a incapacidade do servidor na execução das atribuições do seu cargo. Depois de constatado a incapacidade, a diretoria de Recursos Humanos realocará o servidor para atividades compatíveis com suas restrições e conforme o interesse da Administração.

A respeito do Requerimento nº 33/17, que solicitava as cópias dos empenhos nº 48700, 3216, 5069, 5064 e 5364/17, o Executivo enviou as cópias requeridas.

Na sequência passou-se para a leitura das indicações a seguir:

– indicação nº 205/17 – Cristiano Xavier Rodrigues (PSDB) e Laércio Larice Rodrigues (PPS) – indica ao prefeito a colocação de massa asfáltica nas cabeceiras das pontes da Estrada Municipal Gumercindo Rodrigues da Silva, assim como, retirar o lixo depositado da ponte Boa Vista.

– indicação nº 206/17 – Cristiano Xavier Rodrigues (PSDB) – indica ao prefeito a manutenção da estrada José Gomes de Almeida;

– indicação nº 207/17 – Diogo Antônio Peçanha Antunes (PTB), José Cristiano Silva (PMDB), Maria José Vieira dos Santos (PP), Rafael Floriano Carvalho (PMDB) e Terezinha de Jesus Silva (PTB) – indica ao prefeito a possibilidade de realizar operação “tapa-buraco” na Avenida Humberto Fabrício Holtz, bem como a instalação de lombadas na mesma via;

– indicação nº 208/17 – Diogo Antônio Peçanha Antunes (PTB), José Cristiano Silva (PMDB), Maria José Vieira dos Santos (PP), Rafael Floriano Carvalho (PMDB) e Terezinha de Jesus Silva (PTB) – indica ao prefeito juntamente com o setor competente desta municipalidade, para realizar o que segue:

– Colocar as letras com o nome do Ginásio de Esportes Municipal – “QUADRA POLIESPORTIVA TIMÓTEO ANTUNES SOBRINHO”;

– Colocação das placas de inauguração das Pontes do Distrito Cocaes e;

– Colocar a placa com o nome da “Praça Vereador Alcides Corrêa”, na praça     em frente ao cemitério.

Dando sequência à sessão, foi realizada a leitura dos requerimentos a seguir:

– requerimento nº 35/17 – José Cristiano Silva (PSDB) – requer do prefeito informações a respeito do quanto foi pago das dívidas municipais de janeiro de 2017 até a presente data, com envio dos respectivos comprovantes de pagamento.

– requerimento nº 36/17 – Diogo Antônio Peçanha Antunes (PTB), José Cristiano Silva (PMDB), Rafael Floriano Carvalho (PMDB) e Terezinha de Jesus Silva (PTB) – requerem do prefeito suas dignas providências no sentido de informar o motivo do transporte escolar (ensino fundamental) do Distrito do Cocaes não estar realizando os itinerários da busca de alunos do respectivo Distrito.

Todos os requerimentos foram colocados em discussão e votação e aprovados por unanimidade.

Em continuidade, foi realizada a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 07/17 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 118/07, alterando os requisitos do emprego em comissão de diretor de agricultura, abastecimento e meio ambiente, constantes do anexo IX”, sendo despachado para as comissões permanentes. O presente projeto altera os requisitos de escolaridade para investidura no cargo de Diretor de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Segundo o Executivo,  a medida é necessária, pois “aumentando as opções que possam atender aos requisitos de investidura no cargo, este contemplaria uma abrangência maior de opções para nomeação ao cargo”. O projeto segue agora em tramitação nas comissões permanentes.

Foi lido o Projeto de Lei nº 18/17 de autoria do vereador Diogo Antônio Peçanha Antunes, que “Dispõe sobre denominação de próprio municipal e dá outras providências”.  Aprovado o projeto, passa-se a se chamar Nadir Vitorino Lopes a área de lazer localizado na Rua Manoel Nunes Vieira de Melo Bicudo, Jardim Vila Rica.

Em continuidade, a Sra. Presidente passou para a ordem do dia, ocasião em que foi feita a leitura, apreciação e votação da Ata da 13ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 02 de agosto de 2017, sendo aprovado por unanimidade.

Na sequência, passou-se para apreciação e votação do Projeto de Lei nº 13/17 de autoria da vereadora Maria José Vieira dos Santos, que “Dispõe sobre denominação de próprio municipal e dá outras providencias”, sendo aprovado por unanimidade. Com a aprovação, fica denominada Delmina Maria Queiroz a estrada municipal que tem seu início na Estrada Municipal Jerônimo João de Queiroz, seguindo por 425 metros até o seu término.

Em seguida passou Apreciação e votação do Projeto de Lei nº 14/17 de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza e estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição e da decadência de créditos tributários por solicitação do contribuinte, pela administração, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. A partir de agora fica regulamentado a possibilidade de Administração Pública reconhecer administrativamente a prescrição de créditos tributários, através de requerimento do interessado.

Em continuidade, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 15/17 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e dá outras providências”. Com isso fica transferidos os recursos da seguinte programação:

DE	PARA
02.06 Diretoria de Educação e Cultura 12.361.0006.2010 Transporte Escolar 3.3.90.30  Material de Consumo Ficha 40 (Fonte 1)	02.06 Diretoria de Educação e Cultura 12.361.0006.2010 Transporte Escolar 3.3.90.39  Material de Consumo Ficha 43 (Fonte 1)

Segundo justificativa da matéria, a transferência visa atender o interesse público, principalmente em relação ao transporte escolar do município.

Por fim, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 16/17 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e dá outras providências”. Conforme o texto da matéria, fica transferido os recursos da seguinte programação:

DE	PARA
02.07 Diretoria de Saúde 10.301.0007.2019 Assistência Médica e Ambulatorial 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros Ficha 98 (Fonte 1)	02.07 Diretoria de Saúde 10.301.0007.2018 Aquisição de Medicamentos 3.3.90.30 Material de Consumo Ficha 87 (Fonte 1)

Conforme a justificativa do projeto, essa transferência visa o interesse público no que tange a aquisição de medicamentos injetáveis, visando atender a demanda da população.

Na parte destinada à explicação pessoal apenas o vereador Laércio Holtz Rachid (PSDB) fez uso da palavra, que abordando assuntos diversos.

Não havendo mais nenhum vereador inscrito e nada a abordar foi encerrada a sessão.