CNM chama a atenção dos gestores para veto na Lei Orçamentária de 2015

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira, 22 de abril. O texto, sancionado pela presidente da República Dilma Rousseff, traz dois vetos. O principal deles desconstroi ação do Congresso Nacional a respeito do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX) a Estados, Municípios e Distrito Federal.

Garantir o repasse do recurso aos entes da federação era o objetivo do Congresso. Para isso, havia sido incluso no texto da Lei os coeficientes aplicáveis à distribuição dos valores. Também foi vetada uma tabela de cargos e funções vagos do Banco Central do Brasil e da Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo com a presidente, os vetos foram apresentados sob a justificativa de serem matéria estranha à LOA.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o veto não significa que o recurso do FEX não será entregue para o exercício 2015. Porém, solicita dos gestores atenção. Isso porque o repasse do exercício de 2014 não foi realizado até momento. E o mesmo pode acontecer este ano.

Os recursos do FEX são de extrema importância tanto para os Estados quanto para os Municípios. Entretanto, a casualidade conferida ao auxílio prejudica a gestão financeira dos entes.

Luta municipalista
Com o objetivo de garantir a entrada do recurso nos cofres municipais, a CNM apoia dois Projetos de Lei do Senado (PLS) em tramitação. São eles: o PLS 136/2015 e o PLS 137/2015. Ambos tratam da prestação do FEX, por parte da União, relativos aos exercícios de 2014 e 2015. Se forem aprovados, eles promoverão juntos a liberação de cerca de R$ 1 bilhão para os Municípios.