Podcast Grifon #02 – Medidas para não ultrapassar os limites de despesas públicas com pessoal

O artigos 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê uma série de medidas que deverão ser tomadas pelo gestor público para que não se descumpra os parâmetros máximos de despesa com pessoal, sendo interessante destacar:
(i) a cada 4 meses deve-se o cumprimento do limite;
(ii) se a despesa com pessoal ultrar a 95% do limite, deve-se:
– proibir a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto se houver sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e também a revisão geral anula prevista no art. 37, X, da CF/88
– proibir a criação de cargo, emprego ou função;
– proibir a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
– proibir o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, exceto no caso de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
– proibir a contratação de hora extra, exceto na hipótese de convocação extraordinária do Congresso Nacional e se houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.